Processo 0000228-60.2018.8.10.0140
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0000228-60.2018.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VERA LUCIA MACIEL PARENTE FALCAO Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM . DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por VERA LUCIA MACIEL PARENTE FALCAO em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA, fundado em título executivo judicial transitado em julgado, por meio do qual foi reconhecido o direito da parte
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