Processo 0000228-67.2025.5.10.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000228-67.2025.5.10.0010 RECORRENTE: ANDREIA LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREIA LIMA DOS SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0000228-67.2025.5.10.0010 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2026 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009))   RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE/RECORRIDA: ANDREIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CABRAL RECORRIDOS: SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; PROJECON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO/DF     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. O IGESDF não integra a Administração Pública. Por isso, responde, nos contratos de terceirização de serviços, objetivamente pelas obrigações pecuniárias trabalhistas da empresa privada que contrate. Assim, é irrelevante averiguar se tal tomador foi diligente ou displicente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da pessoa jurídica contratada. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, com fundamento no item IV da Súmula n.º 331 do TST, reconheço sua responsabilidade subsidiária. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas não enseja, por si só, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ausência de comprovação de que os fatos narrados tenham gerado abalo significativo aos direitos da personalidade da trabalhadora, impede a condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada, cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos.  Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido.     RELATÓRIO   A juíza Raquel Gonçalves Maynarde Oliveira, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, mediante sentença (fls. 1864/1881), julgou improcedentes os pedidos formulados em face do IGESDF e parcialmente procedentes os pedidos da reclamante em face das demais reclamadas. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e os indeferiu ao IGESDF. A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 1889/ ). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: a) responsabilidade subsidiária do IGESDF; b) dano moral; c) honorários advocatícios. Intimados os reclamados, apenas o IGESDF apresentou contrarrazões (fls. 1906/1916). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.     VOTO       ADMISSIBILIDADE   O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (procuração às fls. 29, substabelecimento às fls. 33).  As contrarrazões ofertadas pelo IGESDF são, de igual forma, tempestivas e regulares (procuração às fls. 683, substabelecimento às fls. 1905). Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões do instituto reclamado.                 MÉRITO       RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE       RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IGESDF   A reclamante,…

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