Processo 0000228-67.2025.8.04.5900

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000228-67.2025.8.04.5900

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

VALDECY RODRIGUES DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S/ARéu

Advogados

FRANCISCO CARLOS NUNES DE OLIVEIRAAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA SOB A RUBRICA GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

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