Processo 0000229-09.2026.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000229-09.2026.5.08.0128 RECLAMANTE: WANDERSON ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1550d14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR WANDERSON ARAUJO DA SILVA EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S/A: I – REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL; II – REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; E III - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA:   - CONDENAR A PARTE RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE DESTE DECISUM:   DIFERENÇAS DE COMISSÕES, SOBRE AS VENDAS CANCELADAS OU TROCADAS, COM REPERCUSSÕES EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS E FÉRIAS + 1/3. A APURAÇÃO SERÁ CONFORME AS TABELAS DE IDS. B18B7B8 E 42433DA, SENDO DEVIDO AO AUTOR O SOMATÓRIO DOS VALORES CONSTANTES NAS COLUNAS “VALOR COMISSÃO”.HORAS EXTRAS CONFORME A JORNADA ARBITRADA, ASSIM CONSIDERADAS AS EXCEDENTES DA JORNADA DIÁRIA, ACRESCIDAS DOS ADICIONAIS DE 50% (PARA AS DUAS PRIMEIRAS HORAS EXTRAS) E 60% (PARA AS HORAS EXCEDENTES), CONFORME PREVISTO NAS NORMAS COLETIVAS, MAIS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3 E RSR, DEDUZIDAS TODAS AS HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES, E OBSERVADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.DOBRA DOS FERIADOS NACIONAIS TRABALHADOS E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIOS E FÉRIAS + 1/3.UMA MULTA POR CADA INSTRUMENTO COLETIVO VIGENTE DURANTE O CONTRATO (2022, 2023 E 2024/2025), NO MAIOR VALOR PREVISTO EM CADA CCT.TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.   - CONDENAR A PARTE RECLAMADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO: REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES, DAS HORAS EXTRAS E DA DOBRA DOS FERIADOS TRABALHADOS SOBRE O FGTS + 40%.TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.   HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS NO VALOR DE 5%, PARA AMBOS, SENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE INCIDENTES SOBRE A SOMA DOS VALORES EXORDIAIS DOS PEDIDOS SUCUMBENTES, E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA INCIDENTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, SEM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME OJ 348 DO TST. CONCEDE-SE A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. IMPROCEDEM AS DEMAIS PARCELAS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 452,86, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 22.642,90. NOTIFICAR AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON ARAUJO DA SILVA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.