Processo 0000229-38.2026.4.05.9840
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000229-38.2026.4.05.9840 IMPETRANTE: LIDIA DA ROCHA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HUGO LEONARDO SANTOS CRUZ - RN10036-A IMPETRADO: CLAUDIO GIRAO BARRETO, UNIÃO FEDERAL VOTO PG-R PROCESSO n. 0000229-38.2026.4.05.9840 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO JUDICI
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