Processo 0000229-38.2026.8.25.0046

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202675100237 NÚMERO ÚNICO: 0000229-38.2026.8.25.0046 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO EXECUTADO : MUNICIPIO DE JAPOATA PROC. : FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO ADV. : JOSÉ OSMÁRIO DE ARAÚJO SANTOS FILHO - OAB: 12552-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ/SE, TENDO POR OBJETO A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 201675101008, CONSISTENTES NA LIMPEZA COMPLETA DA ÁREA DO ANTIGO LIXÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA E EFICAZ; BEM COMO FINALIZAÇÃO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INTIMADO, O MUNICÍPIO DE JAPOATÃ APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. 35/45, INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA E COM O OFÍCIO Nº 102/2026/CONBASF (FL. 47), PUGNANDO, EM SÍNTESE, PELO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO TÍTULO EXECUTIVO, PELA CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL DE 06 (SEIS) MESES PARA A CONCLUSÃO INTEGRAL DO PRAD, E PELO AFASTAMENTO, POR ORA, DE QUAISQUER MEDIDAS COERCITIVAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM 07/05/2026 (FLS. 62/64), RECONHECENDO O CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES, CONCORDANDO COM A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, BEM COMO REQUERENDO DILIGÊNCIAS. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA DA ÁREA DO ANTIGO LIXÃO, CONSOANTE EVIDENCIADO PELO REGISTRO FOTOGRÁFICO ACOSTADO À FL. 48/55 DOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A EFETIVA HIGIENIZAÇÃO DO LOCAL. DIANTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO PARQUET, RECONHEÇO O CUMPRIMENTO, POR ORA, DA OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA DA ÁREA DO ANTIGO LIXÃO PELO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ, NOS TERMOS DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TENDO EM VISTO QUE A SENTENÇA IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DIÁRIA PARA NÃO PERMITIR O DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELA COMUNIDADE LOCAL. NESSE PONTO, NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA E EFICAZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECEU QUE O MUNICÍPIO ADOTOU ALGUMAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS, NOTADAMENTE O CERCAMENTO DA ÁREA E A REALIZAÇÃO DE LIMPEZAS EM PONTOS DE DESCARTE IRREGULAR, MAS CONSIGNOU QUE TAIS PROVIDÊNCIAS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PLANO FORMAL DE FISCALIZAÇÃO, CONTENDO CRONOGRAMA PERIÓDICO DE INSPEÇÕES, IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. DIANTE DISSO, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE JAPOATÃ PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE EM JUÍZO PLANO FORMAL DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA DO ANTIGO LIXÃO, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE CRONOGRAMA PERIÓDICO DE INSPEÇÕES; IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DOS AGENTES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS; E MECANISMO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS, MEDIANTE RELATÓRIOS PERIÓDICOS ASSINADOS PELOS RESPONSÁVEIS. NO TOCANTE AO PRAD, O MUNICÍPIO COMPROVOU, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 102/2026/CONBASF (FL. 47), QUE O REFERIDO PLANO ENCONTRA-SE EM EXECUÇÃO, CO

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