Processo 0000229-59.2019.5.07.0038

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA CMB/ge/mgf <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. <br/> <br/> <br/> Vistos, re

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