Processo 0000229-70.2025.8.01.0004
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0000229-70.2025.8.01.0004, da Epitaciolândia / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi. Apelante: Samuel Hassen Fereira D. Pública: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP) Apelado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito Proc. Estado: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0000229-70.2025.8.01.0004 Foro de Origem : Epita
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