Processo 0000229-71.2026.8.25.0035

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202670000230 NÚMERO ÚNICO: 0000229-71.2026.8.25.0035 REQUERENTE : LORENA SANTOS AVILA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JOÃO GUILHERME ÁVILA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARCIEL DOS SANTOS DECISÃO....: É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE CONCERNE AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA DE QUE SE TRATA DE GARANTIA FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, ASSEGURADA PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTINDO EM VERDADEIRO DIREITO-DEVER DO GENITOR NÃO GUARDIÃO. TODAVIA, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL NÃO SE LIMITA À REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, MAS, ESPECIFICAMENTE, À SUA FIXAÇÃO NA MODALIDADE ASSISTIDA, O QUE CONFIGURA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM RISCO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. NESSE PONTO, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA PEÇA INAUGURAL, NÃO SE EXTRAI, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO SOB O VIÉS PRETENDIDO. COM EFEITO, A GENITORA LIMITA-SE A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE AMBIENTE DE ANIMOSIDADE COM A ATUAL COMPANHEIRA DO REQUERIDO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO OU DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA OU EMOCIONAL DO INFANTE. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM EVENTUAL CONTEXTO DE CONFLITO RELEVANTE — TAIS COMO REGISTROS DE OCORRÊNCIA, RELATÓRIOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO INDICATIVO DE VULNERABILIDADE — FRAGILIZA, DE FORMA SIGNIFICATIVA, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAL COMO FORMULADO. OUTROSSIM, A PRÓPRIA NARRATIVA CONSTANTE DA INICIAL REVELA INEXISTIR DESCONFIANÇA QUANTO À CAPACIDADE DO GENITOR EM EXERCER O CONVÍVIO COM O FILHO, O QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA QUE A MEDIDA POSTULADA NÃO DECORRE DE SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO, MAS DE RECEIO SUBJETIVO, O QUAL, ISOLADAMENTE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO PRETENDIDA. NOUTRO GIRO, A IMPOSIÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS, SEM LASTRO FÁTICO CONSISTENTE, PODE, INCLUSIVE, ACARRETAR INDEVIDA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, INTERFERINDO NEGATIVAMENTE NA CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL, SOBRETUDO EM FASE TÃO SENSÍVEL DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. ASSIM, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NOS MOLDES POSTULADOS, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NESSE CONTEXTO, REVELA-SE PRUDENTE QUE A MATÉRIA SEJA MELHOR ESCLARECIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A OITIVA DAS PARTES E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NOTADAMENTE ESTUDO PSICOSSOCIAL, A FIM DE QUE SE POSSA AFERIR, COM MAIOR SEGURANÇA, O ARRANJO DE CONVIVÊNCIA MAIS ADEQUADO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ANTE O

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.