Processo 0000230-24.2013.5.10.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000230-24.2013.5.10.0021 RECLAMANTE: DAULO MOREIRA FLAUZINO RECLAMADO: FACIL - BRASILIA TRANSPORTE INTEGRADO, DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c52b69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) BRUNO CRISTIAN DOS SANTOS, em 30 de julho de 2026. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Trata-se de processo com expedição de Ofício Precatório, referente ao crédito líquido do exequente, contribuição previdenciária e IRPF, nos autos dos processos Precat 0002366-08.2023.5.10.0000 e Precat 0002367-90.2023.5.10.0000, conforme print abaixo extraído do Sistema GPrec. Houve falecimento do exequente. Também veio a óbito o advogado MARCONE GUIMARAES VIEIRA, único causídico legitimado para patrocinar os interesses do Autor, nos termos da procuração de id. f25a32a. Consta nos autos a nomeação de ADRIANA LUZ LOPES como inventariante, bem como de seu patrono Dr. SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA, OAB/DF nº. 9.999, que integra o escritório no qual atuava o patrono falecido. O ESPÓLIO DE MARCONE GUIMARAES VIEIRA, por meio da peça juntada no id. 115454d, representado por sua inventariante SANDRA MENDES GUIMARAES VIEIRA, requer a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o crédito bruto do exequente, com a expedição de precatório em separado. O pedido fundamenta-se no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 23/01/2012 pelo então exequente falecido DAULO MOREIRA FLAUZINO. O Juízo Auxiliar da Presidência (Secretaria de Precatórios) remeteu a questão a este Juízo da Execução para deliberação, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 9º da Portaria Conjunta nº 4/2022 do TRT-10. Analiso. Compulsando os autos, verifico que o advogado MARCONE GUIMARAES VIEIRA atuou desde o início da fase de conhecimento, tendo falecido no curso da execução. O contrato de honorários apresentado (id. 115454d) prevê expressamente o pagamento de 30% sobre o valor bruto da condenação a título de honorários ad exitum. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No caso em tela, embora os precatórios nº 0002366-08.2023.5.10.0000 e nº 0002367-90.2023.5.10.0000 já tenham sido autuados, o crédito ainda não foi liberado aos beneficiários, o que autoriza o destaque pretendido, conforme a Resolução nº 303/2019 do CNJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais em favor do ESPÓLIO DE MARCONE GUIMARAES VIEIRA, no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o crédito bruto devido ao exequente DAULO MOREIRA FLAUZINO (Espólio), nos termos do contrato juntado anexo à petição de id. 115454d. OFICIE-SE à Secretaria de Precatórios (SEPREC) para as retificações necessárias nas Requisições de Pagamento (RP) correspondentes, visando o destaque da parcela honorária em favor do espólio do falecido patrono. Encaminhe-se via e-mail. Cadastre-se nos autos o ESPÓLIO DE MARCONE GUIMARÃES VIEIRA como terceiro interessado, com habilitação de seu patrono Dr. SERGIO…

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