Processo 0000230-59.2024.5.10.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000230-59.2024.5.10.0014 RECLAMANTE: INGRID SUYANE TAVARES MOURA RECLAMADO: MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, LIDIA CAMBUY PERIDES, CASA ARABE ALIMENTOS LTDA, COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, EMPORIO ARABE SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA, HAMBURGUERIA LA CASA DE PAPEL LTDA, DOLAR FURADO AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA, COZINHA ARABE ALIMENTOS LTDA, EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96692bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 16 de julho de 2026. DESPACHO Vistos. Por meio da petição de ID.546f18a,  o exequente requer a penhora no faturamento mensal das  executadas  nos seguintes endereços: 1 - CASA ÁRABE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.609.954/0001-00, endereço: Q SHCGN CLR QD 705 BLOCO E LOJA 08, CEP: 70.730-555, ASA NORTE - BRASÍLIA, 2 - COMPLEXO GASTRONÔMICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 39.275.002/0001-29, endereço: Quadra QN 116 CONJUNTO 1, LOTE 03, CEP: 72.302-751, SAMAMBAIA SUL — DF 3 - EMPÓRIO ÁRABE SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.933.013/0001-06, endereço: Quadra Q CLSW 304 BLOCO B LOJA 64, CEP: 70.673-632, SETOR SUDOESTE — DF 4 - ALBARINO UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 52.574.010/0001-34, endereço: Quadra R 36, LOTE 18, LOJA 01 E 02 RES. OURO BRANCO V, CEP: 71.931- 360, SUL (AGUAS CLARAS SUL - DF) 5 - LCPXI RESTAURANTE LTDA - HAMBURGUERIA LA CASA DE PAPEL (NOME FANTASIA), inscrita no CNPJ sob o Nº 39.343.465/0001-80, endereço: Quadra SHCGN CLR QD 705, BLOCO E, LOJA 08, CEP: 70.730-555, ASA NORTE, BRASÍLIA, 6 - HAMBURGUERIA DÓLAR FURADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.950.752/0001-06, endereço: Quadra Q SHCGN CLR QD 705 BLOCO E, LOJA 08, CEP: 70.730-555, ASA NORTE - BRASÍLIA, 7 - COZINHA ÁRABE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 16.841.780/0001-32, endereço: Quadra Q SHCGN CLR QD 705, BLOCO E, LOJA 08, CEP: 70.730-555, ASA NORTE, BRASÍLIA, 8 - EMPÓRIO ÁRABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.957.029/0001-40, endereço: Quadra Q CLSW 304 BLOCO B, LOJA 06, CEP: 70.673-632, SETOR SUDOESTE - DF 9 - LIDIA CAMBUY PERIDES, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na AVENIDA DAS CASTANHEIRAS, Lote 1060, Loja 24 - ED VILLA MAL EMPÓRIO ÁRABE, NORTE (AGUAS CLARAS), BRASÍLIA/DF - CEP: 71900-100 Defiro o pedido. Preliminarmente atualizem-se os cálculos. Após, expeça-se mandado de penhora sobre o faturamento mensal junto às empresas executadas,  até o limite perseguido nessa execução, no percentual de 30% (vinte por cento) incidente sobre o faturamento mensal das executadas. Cabe rememorar que a  penhora de faturamento de empresa é admitida pela jurisprudência, conforme OJ nº 93, da SDI-II, do C. TST, in verbis: "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.  Observação: (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ressalto, desde já, que os valores retidos sejam depositados em conta…

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