Processo 0000230-61.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610400002 NÚMERO ÚNICO: 0000230-61.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JURACI ARAGÃO ADV. : CARLOS ADRIANO ARAGÃO - OAB: 9276-SE ADV. : DAVI NASCIMENTO ARAGÃO - OAB: 14391-SE EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO SA ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: [...]3. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO O SEGUINTE: A) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A., EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE, PARA FIXAR O VALOR TOTAL DEVIDO NA PRESENTE EXECUÇÃO NO MONTANTE DE R$ 8.403,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS E TRÊS REAIS); B) CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NO INCIDENTE (CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 10.306,60), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSA OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE LITIGA AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PELO EXECUTADO; D) DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DO EXEQUENTE E/OU DE SEU ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 8.403,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS E TRÊS REAIS), DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO CONFORME COMPROVANTES DE PP. 170-171, COM OS ACRÉSCIMOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA GERADOS PELA PRÓPRIA CONTA JUDICIAL ATÉ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA; E) DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DO BANCO EXECUTADO (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, NO IMPORTE ORIGINÁRIO DE R$ 10.306,60 (DEZ MIL E TREZENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME COMPROVANTES DE PP. 21-22, ACRESCIDO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DA CONTA JUDICIAL DEPOSITÁRIA; F) DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA PARA QUE TODAS AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA ADVOGADA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE 32.766), CABENDO À SECRETARIA PROVIDENCIAR A ANOTAÇÃO E O CADASTRAMENTO NO SISTEMA PROCESSUAL, A FIM DE EVITAR NULIDADES; G) OPORTUNAMENTE, APÓS EXPEDIDOS OS RESPECTIVOS ALVARÁS E CONFIRMADAS AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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