Processo 0000230-65.2025.8.25.0011

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38448/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743157 NÚMERO ÚNICO: 0000230-65.2025.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202563300234 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO (ASSOCIACAO JR PROTECAO VEICULAR) ADVOGADO - MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - OAB: 49270/PE APELADO - JOSE ALVES SOUZA ADVOGADO - JOSE MARQUESON SANTOS ANDRADE - OAB: 16315/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCÊNDIO DE VEÍCULO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, DESTACADA E PRÉVIA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS POR ASSOCIADO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DECORRENTE DE INCÊNDIO QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. A APELANTE SUSTENTOU QUE O ASSOCIADO TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUÍA A COBERTURA PARA INCÊNDIO ESPONTÂNEO E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA RELATIVA A INCÊNDIO ESPONTÂNEO FOI VALIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR E PRODUZ EFEITOS NO CASO CONCRETO; (III) DETERMINAR SE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, AO OFERTAR SERVIÇO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA, ENQUANTO O ASSOCIADO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA AO CDC.O FORNECEDOR DEVE ASSEGURAR INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E PRÉVIA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS, QUE EXIGEM DESTAQUE E FÁCIL COMPREENSÃO.A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO POSSUÍA PROCEDIMENTO APTO A GARANTIR A EFETIVA COMUNICAÇÃO DAS EXCLUSÕES DE COBERTURA NO MOMENTO DA ADESÃO E NÃO COMPROVOU A ENTREGA PRÉVIA DO REGULAMENTO INTERNO AO ASSOCIADO.A CLÁUSULA EXCLUDENTE REFERENTE AO INCÊNDIO ESPONTÂNEO NÃO FOI ADEQUADAMENTE COMUNICADA ANTES DA CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE TORNA INEFICAZ EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CDC.A MERA INSERÇÃO DA EXCLUSÃO EM REGULAMENTO INTERNO EXTENSO, TÉCNICO E SEM DESTAQUE NÃO SUPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.A PERDA TOTAL DO VEÍCULO E OS PREJUÍZOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM APURADO PELA TABELA FIPE, COM DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA.A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À ASSOCIAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OBSERVA A PREVISÃO REGULAMENTAR E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA…

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