Processo 0000230-72.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000232 NÚMERO ÚNICO: 0000230-72.2026.8.25.0062 REQUERENTE : AFRANIO BONIFÁCIO FARIAS DA SILVA ADV. : ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649-SP SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INSERTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 143775475; B) DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 2,38% AO MÊS, CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA JANEIRO DE 2026, ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE TOLERÂNCIA DE 20% ADOTADO POR ESTE JUÍZO; C) DETERMINAR AO REQUERIDO QUE PROCEDA AO RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E DO VALOR DAS 48 PRESTAÇÕES MENSAIS, UTILIZANDO-SE DA TAXA ORA REVISADA DE 2,38% AO MÊS, MANTENDO-SE OS DEMAIS ENCARGOS LEGÍTIMOS DESCRITOS NO CET, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTE FIXADA; D) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES (OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE) DOS VALORES QUE FORAM PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS ADIMPLIDAS INTEGRALMENTE. OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. TORNAM-SE DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA, MANTENDO-SE O AUTOR NA POSSE DO BEM E VEDANDO-SE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS ENQUANTO PERDURAREM OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS RECALCULADAS. AUTORIZO, DESDE JÁ, O LEVANTAMENTO PELO BANCO REQUERIDO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO AUTOR NO CURSO DA LIDE, DEVENDO O MONTANTE SER INTEGRALMENTE UTILIZADO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REVISADO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUO AS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A PARTE AUTORA E 70% PARA O BANCO REQUERIDO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA), REPARTIDOS NA MESMA PROPORÇÃO ANTES MENCIONADA (30% E 70%), VEDADA A COMPENSAÇÃO. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO AUTOR, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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