Processo 0000230-76.2018.8.25.0022

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201866200243 NÚMERO ÚNICO: 0000230-76.2018.8.25.0022 REQUERENTE : ABIDIAS RODRIGUES DA SILVA FILHO ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC. : MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERIDO E TORNO SEM EFEITO A COBRANÇA FORMALIZADA POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO 202611100396. DETERMINO À SECRETARIA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, NO MONTANTE DE R$ 3.225,43 (TRÊS MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), FIGURANDO COMO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INSCRITO NO CNPJ 13.166.970/0001-03. COM O ESCOPO DE CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL, ESTABELEÇO DESDE JÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES AUTOEXECUTÓRIAS A SEREM RIGOROSAMENTE OBSERVADAS PELA SECRETARIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EXPEDIDA E REGULARMENTE PROCESSADA A REQUISIÇÃO, AGUARDE-SE O PRAZO LEGAL PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO. SOBREVINDO AOS AUTOS A NOTÍCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REQUISITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, PROCEDA A SECRETARIA À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO NUMERÁRIO PARA A CONTA OFICIAL VINCULADA AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. EFETUADA E COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA NOS AUTOS, RESTARÁ EXTINTA A OBRIGAÇÃO. EM SEGUIDA, CERTIFIQUE-SE A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS E PROCEDA-SE À RESPECTIVA BAIXA E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO, REGISTRANDO-SE A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE À EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. POR OUTRO LADO, CASO TRANSCORRA IN ALBIS O PRAZO LEGAL ASSINALADO SEM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO ENTE DEVEDOR, INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO PROCESSUAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PERSISTINDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, FAÇAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A DELIBERAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.