Processo 0000231-20.2020.8.04.3500
TJAM • Execução da Pena
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar a suposta prática de crime de trânsito por JOSÉ ROBERTO LEITE DE SOUZA, fato ocorrido em 20/05/2020. Após regular tramitação, certificada a primariedade do autor do fato e a ausência de benefício similar nos últimos 05 (cinco) anos, o Ministério Público ofertou proposta de Transação Penal, nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95. A proposta inicial, homologada por este Juízo, consistia na prestação de se
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