Processo 0000231-24.2025.8.25.0052
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576100267 NÚMERO ÚNICO: 0000231-24.2025.8.25.0052 REQUERENTE : RANGEL MELO DE OLIVEIRA ADV. : LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CUMBE PROC. : VALBER ALVES ARAUJO DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA EM RESPOSTA À PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUMBE, NA QUAL ESTE REQUEREU: (I) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 23/09/2020; E (II) O
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