Processo 0000231-32.2025.8.25.0017

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19740/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817392 NÚMERO ÚNICO: 0000231-32.2025.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202572100234 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JULIANA LIMA ALVES ADVOGADO - RICARDO RIOS BORGES LIMA - OAB: 41207/BA APELANTE - ERICK VINICIUS LIMA TEIXEIRA ADVOGADO - RICARDO RIOS BORGES LIMA - OAB: 41207/BA APELADO - BANCO DO SANTANDER S/A ADVOGADO - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567/MG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONVERSÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PADRÃO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AUTOR AFIRMA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM RECEBIMENTO DE R$ 1.515,00(-). O RECURSO PUGNA EXCLUSIVAMENTE PELO AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CAPAZ DE JUSTIFICAR A MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS REVELAM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO AUTOR SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO PACTO. O TERMO DE ADESÃO E O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIBEM A FOTOGRAFIA DO CARTÃO DE CRÉDITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO PLÁSTICO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS NO COMÉRCIO.4. A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS AFASTA A TESE AUTORAL DE IGNORÂNCIA SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO. A DEDUÇÃO DE PRETENSÃO JUDICIAL CONTRA FATO INCONTROVERSO E A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VIOLAM OS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO ISENTA A PARTE DA PENALIDADE DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COM ALICERCE EM PREMISSAS FÁTICAS INVERÍDICAS.IV. DISPOSITIVO5. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.

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