Processo 0000231-49.2026.8.04.6300

TJAM • MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000231-49.2026.8.04.6300

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL

Órgão Julgador

2ª Vara da Comarca de Parintins - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)

Última publicação

03/04/2026

Polo Ativo

3ª DELEGACIA ESPECIALIZADA DE POLÍCIA CIVIL DE PARINTINSAutor

Polo Passivo

BARBARA GUIMARAES MARQUESRéu

Última movimentação

Diante disso, firme na ocorrência de confissão ficta dos fatos alegados, sem que esta conclusão judicial possa automaticamente gerar efeitos na área criminal, entendo pela extinção do feito, julgando procedente a ação. Isso posto, não havendo contrariedade ao pedido autoral, julgo extinto o feito

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