Processo 0000231-54.2026.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23053/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821417 NÚMERO ÚNICO: 0000231-54.2026.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202656000118 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JAIRO LEMOS LEITE ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. CONTRATO E EXTRATO NOS AUTOS. ARTS. 783 E 798 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REVISÃO CONTRATUAL POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA INICIAL DA EXECUÇÃO E A SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, BEM COMO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALÉM DISSO, VERIFICAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO PACTUADA, CONSEQUENTEMENTE, SE CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES A DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, PORQUANTO O RECURSO CONTÉM FUNDAMENTOS APTOS À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA.4. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS O CONTRATO E EXTRATOS FORAM JUNTADOS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ARTS. 783 E 798 DO CPC).5. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA POIS O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ART. 370 E ART. 371 DO CPC).6. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 2,00% AO MÊS, INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO (5,50% A.M.), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, POR ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADA E EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ.8. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR, COM BASE NO ART. 370 E ART. 371 DO CPC, ENTENDE SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NÃO HÁ ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA, CONFORME SÚMULA 541 DO STJ._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 783 E 798, CPC; ART. 370 E 371 DO CPC; MP 1.963-17/2000; SÚMULA 541 DO STJ; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 98, § 3º DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP 1551747/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 03/08/2020; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600802119 Nº ÚNICO: 0003941-87.2025.8.25.0008  2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE  RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO  JULGADO EM 27/02/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500864511 Nº ÚNICO: 0041302-33.2023.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.