Processo 0000231-55.2026.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AR 0000231-55.2026.5.23.0000 AUTOR: GUSTAVO FERREIRA DA SILVA RÉU: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A DESPACHO Considerando os fatos constantes dos autos, especialmente: a expedição de notificação via domicílio judicial eletrônico em 06.04.2026 para a citação da parte ré (Id. 10cf9c0); (ii) a indicação de prazo expirado no sistema (aba expediente), sem registro de ciência; (iii) a petição da parte ré em 13.04.2026 requerendo habilitação e juntando procuração (Id. 2e986b3); e (iv) o pedido de dilação de prazo para defesa formulado em 23.04.2026 (Id. aebfbc9); Considerando a ausência de informação clara nos autos acerca da data em que a parte ré tomou ciência da citação; Considerando o regime jurídico do domicílio judicial eletrônico, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, bem como as disposições da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça; Determino: 1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos a data e a forma pela qual tomou ciência da citação, esclarecendo, inclusive, eventual acesso ao teor da comunicação encaminhada via domicílio eletrônico;  2. Não obstante, considerando que a parte ré se manifestou espontaneamente nos autos em 13.04.2026, requerendo sua habilitação, o que evidencia ciência inequívoca da demanda, reconheço, para todos os efeitos legais, a realização da citação na referida data (13.04.2026), nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil;  3. Assim, fixo como termo inicial do prazo para apresentação de defesa a data de 14.04.2026 (primeiro dia útil subsequente), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis se encerra em 05.05.2026. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABA/MT, 29 de abril de 2026. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 30 de abril de 2026. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

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