Processo 0000232-29.2025.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega que a instituição financeira requerida vem realizando descontos mensais em sua conta-corrente, sob a rubrica "GASTOS CARTAO DE CREDITO", sem que tenha havido a devida contratação ou autorização para tanto. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores de
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