Processo 0000232-29.2025.8.25.0013

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21379/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810758 NÚMERO ÚNICO: 0000232-29.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565000227 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500849967 APELANTE - JUCA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - LEANDRO JESUS DE ALMEIDA - OAB: 7494/SE APELADO - JOSEFA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - YASMIN TAVARES LIMA - OAB: 12982/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2016 A OUTUBRO DE 2020, AFASTANDO A PARTILHA DE BENS POR INCOMUNICABILIDADE. NA MESMA DECISÃO, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O APELANTE SUSTENTA SER PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO E ANTE A RENÚNCIA DA DATIVA QUE LHE ACOMPANHAVA, NÃO LHE RESTOU OPORTUNIZADO COMPROVAR QUE FAZ JUS A GRATUIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENDE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER IMPUTADAS SOMENTE A APELADA/AUTORA EM RAZÃO DE TER SIDO SUCUMBIDO NA PARTE MÍNIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM:(I) VERIFICAR SE A RENÚNCIA DA DEFENSORA DATIVA E A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE RESULTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA;(II) DEFINIR SE, À LUZ DO RESULTADO DA DEMANDA, HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRIN CASO, O APELANTE PERMANECEU ASSISTIDO POR DEFENSORES DATIVOS E NÃO HOUVE REITERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O FITO DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS A RENÚNCIA DA ADVOGADA DATIVA, MOSTRANDO-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA, VERIFICA-SE QUE O RÉU LOGROU ÊXITO SUBSTANCIAL EM SUA TESE DEFENSIVA, TENDO SIDO RECONHECIDO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL CONFORME POR ELE SUSTENTADO, BEM COMO REJEITADO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELA AUTORA. ASSIM, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL LIMITOU-SE A ASPECTO DE MENOR RELEVÂNCIA, CONFIGURANDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APLICA-SE, PORTANTO, O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, IMPONDO-SE À AUTORA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA: (I) CONCEDER AO APELANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO INTEGRALMENTE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.