Processo 0000232-47.2025.8.25.0007

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36557/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137852 NÚMERO ÚNICO: 0000232-47.2025.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202589100237 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - LUCAS RENNÊ PATROCINIO ARAÚJO - OAB: 17578/SE RECORRIDO - JOSÉ EDSON COSTA BRITO ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ANO DE 2020. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFLEXOS SOBRE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO PLEITEADOS. PERÍODO DE 2020 NÃO INCLUÍDO NA INICIAL. DECOTE NECESSÁRIO. TEMAS 1.218 E 1.324 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE DEVIDO EM 2020: R$ 3.251,33. VALOR ADOTADO NA SENTENÇA INCORRETO. DIFERENÇAS SALARIAIS CONFIGURADAS. REDIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. FASE PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 2. CINGE-SE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO Nº 202589100237, A PARTE AUTORA REQUEREU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DE 12,84% DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2020, COM REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS, NO MONTANTE DE R$ 7.416,22. O JUÍZO DE ORIGEM, AO APRECIAR CONJUNTAMENTE A PRESENTE DEMANDA COM O PROCESSO Nº 202589100241  PREVIAMENTE REUNIDO POR FORÇA DO ART. 55 DO CPC , JULGOU IMPROCEDENTE A COBRANÇA RELATIVA AOS MESES DE JANEIRO DE 2020 E JANEIRO DE 2023, E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO REFERENTES AOS PERÍODOS DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2020 E DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2023, TOMANDO COMO REFERÊNCIA OS VENCIMENTOS-BASE DE R$ 4.064,15 E R$ 6.224,64, RESPECTIVAMENTE, COM INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. 3. EXAMINADA A SENTENÇA SOB A PERSPECTIVA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO PARCIALMENTE ULTRA PETITA, RESTRITO, CONTUDO, ÀS VERBAS REFLEXAS DEFERIDAS, NÃO HAVENDO VÍCIO QUANTO À ABRANGÊNCIA TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS OPERADA NA ORIGEM. 3.1. CUMPRE DESTACAR, PREAMBULARMENTE, QUE OS AUTOS DO PROCESSO Nº 202589100237 FORAM FORMALMENTE REUNIDOS COM OS DO PROCESSO Nº 202589100241, POR FORÇA DO DESPACHO PROFERIDO EM 06/08/2025 (FLS. 169/170 DO PROCESSO Nº. 202589100237), FUNDADO NO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A REUNIÃO CONTOU COM A AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA (FL. 168…

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