Adria de Jesus da Silva — Processo 0000232-61.2008.8.14.0003

DECISÃO Em observância ao disposto no art. 109, § 3º e 4º da Constituição Federal, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento da presente apelação. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador