Processo 0000232-93.2020.8.04.6801

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alber de Nilo Goes contra a decisão interlocutória, que, chamando o feito à ordem, tornou sem efeito a decisão de evento 33.1 e todos os atos processuais subsequentes. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão de nulidade, sob o argumento de que o processo obedeceu ao trâmite legal, culminando em sentença meritória favorável de 16/03/2022 e certidão de trânsito em julgado de 14/05/2022. Aduz, em suma, que cabia ao Município p

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