Processo 0000233-05.2026.8.25.0037

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100237 NÚMERO ÚNICO: 0000233-05.2026.8.25.0037 REQUERENTE : SANDRA SILVA CANDIDO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LUIZ FRANCISCO CANDIDO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA O FIM DE: NOMEAR PROVISORIAMENTE A SRA. SANDRA SILVA CANDIDO COMO CURADORA PROVISÓRIA DE SEU GENITOR, O SR. LUIZ FRANCISCO CANDIDO. DELIMITAR O ENCARGO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DA LEI Nº 13.146/2015, RESTRINGINDO OS PODERES DA CURATELA EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL (TAIS COMO ADMINISTRAÇÃO DE BENS, REPRESENTAÇÃO JUNTO AO INSS, MOVIMENTAÇÕES DE CONTAS BANCÁRIAS PARA CUSTEIO DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS), FICANDO VEDADA A DISPOSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, O COMPETENTE TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A REQUERENTE PARA ASSINATURA, COM VALIDADE PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DANDO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO E VISANDO A INSTRUÇÃO EXAURIENTE DA LIDE, DETERMINO: A) CITE-SE O INTERDITANDO NOS TERMOS DA LEI. DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PREVISTA NO ART. 751 DO CPC TEMPORARIAMENTE, DIANTE DA INFORMAÇÃO MÉDICA DE QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE ACAMADO EM ESTADO TERMINAL. CASO NECESSÁRIO, A VERIFICAÇÃO SERÁ PROCEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA OU EQUIPE TÉCNICA POR OCASIÃO DAS DILIGÊNCIAS DOMICILIARES. B) DETERMINO À SECRETARIA QUE ENCAMINHE OS AUTOS À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATUANTE NESTE JUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DOMICILIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, A FIM DE AVERIGUAR O CONTEXTO EM QUE VIVE O IDOSO, A ADEQUAÇÃO DOS CUIDADOS PRESTADOS PELA REQUERENTE E A HARMONIA DO AMBIENTE FAMILIAR. C) DESIGNO, DESDE JÁ, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL A SER AGENDADA POR ESTE JUÍZO, COM O ESCOPO DE RATIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE ALEGADA NA INICIAL E FIXAR OS LIMITES DEFINITIVOS DA CURATELA. OFICIE-SE/INTIME-SE O PERITO CADASTRADO NA COMARCA PARA INDICAÇÃO DE DATA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMEM-SE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

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