Processo 0000233-06.2026.5.08.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000233-06.2026.5.08.0109 RECLAMANTE: ROBERSON DE JESUS BORBA DOS SANTOS RECLAMADO: RIO PARU EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec83a41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 03. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ROBERSON DE JESUS BORBA DOS SANTOS, RECLAMANTE, EM FACE DE RIO PARU EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 1ª RECLAMADA, E EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 2ª RECLAMADA, ESTE JUÍZO DECIDE: A) ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR RELATIVA À INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS; B) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: B.1) RECONHECER A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELA PRIMEIRA RECLAMADA, COM DATA DE SAÍDA EM 19/01/2026 (PROJEÇÃO DO AVISO), E DETERMINAR AS ANOTAÇÕES NA CTPS, PARA TANTO DEVENDO A SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDER COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO DOCUMENTO DIGITAL DO OBREIRO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO; B.2) CONDENAR AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE O MONTANTE CORRESPONDENTE A SALÁRIO RETIDO, SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3, FGTS, MULTA DE 40% SOBRE FGTS, REFLEXOS EM FGTS, MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM REFLEXOS, HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM REFLEXOS, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS NA FORMA DA LEI. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO E COM O MEMORIAL DE CÁLCULO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO. CUSTAS PROCESSUAIS, PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. CIENTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS./////////   FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERSON DE JESUS BORBA DOS SANTOS

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