Processo 0000233-09.2026.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000233-09.2026.5.08.0205 RECLAMANTE: RAIMUNDA BARBOSA PINHEIRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f981a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RAIMUNDA BARBOSA PINHEIRO contra UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE (1ª reclamada) e ESTADO DO AMAPÁ (2º reclamado), DECIDO, com base na fundamentação que fica fazendo parte integrante desta parte dispositiva, rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para CONDENAR a primeira reclamada, de forma principal, e o segundo reclamado, de forma subsidiária, ao pagamento de DIFERENÇA de adicional de insalubridade, considerando o valor pago (20% do salário mínimo) e o valor devido (40% do salário mínimo), no período de 01/03/2021 a 01/04/2024, tendo por base de cálculo o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Improcedentes os demais pedidos. Cientifico as partes do relatório de cálculos anexo que, disponível no PJe, contém o valor da condenação e integra a presente decisão para todos os fins de direito, tendo sido observados os parâmetros reconhecidos nesta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte reclamada pagará honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, ficando também a parte autora responsável por honorários sucumbenciais de 5% em relação às parcelas em que restou sucumbente, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme legislação vigente e fundamentação supra. Custas pelas reclamadas, no valor constante do relatório de cálculos anexo (art. 790-A, I, da CLT). Considerando que a sentença é líquida, consoante valor apurado nos cálculos anexos, que fazem parte desta decisão para todos os efeitos, fica a reclamada ciente de que deve pagar o valor da condenação, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e notificação para tal (art. 880 da CLT c/c art. 765 da CLT). Intimem-se. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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