Processo 0000233-48.2026.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400263 NÚMERO ÚNICO: 0000233-48.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (K.V.D.J.F.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (T.D.M.N.) INTERESSADO : . (B.M.N.S.) SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AJUIZADA POR KAIKY VINICIUS DE JESUS FERREIRA SANTOS EM FACE DE SEU FILHO B. M. N. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, THAIANE DE MATOS NERIS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. DESPACHO INICIAL DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC PARA O DIA 22/05/2026, AS PARTES NÃO COMPARECERAM, RESTANDO A SESSÃO PREJUDICADA, NÃO OBSTANTE ESTAREM DEVIDAMENTE INTIMADAS/CITADAS, CONFORME CERTIDÃO E MANDADOS ENCARTADOS AOS AUTOS. INSTADO A JUSTIFICAR DOCUMENTALMENTE A SUA AUSÊNCIA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (DESPACHO DE 24/05/2026), O AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 23/06/2026, PORÉM, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS, CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 17/07/2026. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRADO NO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68 C/C ART. 485, III, DO CPC. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), QUE REGE O PRESENTE PROCEDIMENTO, É EXPRESSA AO DETERMINAR EM SEU ARTIGO 7º QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO COMPARECEU AO ATO DESIGNADO, DEMONSTRANDO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADEMAIS, MESMO APÓS SER INTIMADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA E DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, QUEDOU-SE INERTE. A INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE REQUERENTE CONFIGURA INEQUÍVOCO ABANDONO DA CAUSA E DESINTERESSE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL INVOCADO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.478/68 C/C O ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR COROLÁRIO LÓGICO, REVOGO A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EVENTUAIS. CONTUDO, SUSPENDO A SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO FORMALIZADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS.

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