Processo 0000233-49.2024.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0000233-49.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Amisterdan Débora Araújo Silva - Apelado: Município de Arapiraca - Apelado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de apelação cível interposta por Amisterdan Débora Araújo Silva, contra sentença (págs. 270/274) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José da Laje/AL, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0000233-49.2024.8.02.0058, ajuizada em face do
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