Processo 0000233-64.2025.8.04.5100
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIA ESTER FREIRE DOMINGOS em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A autora, aposentada e beneficiária do INSS, afirma que acreditou ter contratado um empréstimo consignado convencional, com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Contudo, sustenta que a
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