Processo 0000233-97.2021.8.13.0074

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 0000233-97.2021.8.13.0074 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WELLINGTON WALLACE SILVA COSTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Wellington Wallace Silva Costa e Carlos Adriano de Moraes, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas delituosas tipificadas, para ambos, no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, e, adicionalmente para Carlos Adriano de Moraes, no artigo 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia os seguintes fatos: "Consta do incluso procedimento investigatório que, no dia 03 de janeiro de 2021, por volta das 16:32 horas, no lugar denominado “Chácara do Dinho da Broa”, situado no chacreamento da Fazenda Boa Esperança, zona rural de Moema, os denunciados portavam arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. É dos autos ainda que, nas mesmas circunstâncias supra, o denunciado Carlos ocultava em proveito próprio coisa que sabia ser objeto de crime. Conforme apurado, na oportunidade, Policiais Militares receberam notícia de que estava ocorrendo um “baile funk na Chácara do Dinho da Broa", bem como que havia drogas e armas de fogo no local. Os policiais, então, se dirigiram para o local e abordaram os denunciados. Ato contínuo, os policiais militares realizaram buscas no interior do veículo Fiat/Uno, de placa GPR-2975, de propriedade do denunciado Wellington, logrando êxito em apreender 1 (um) revólver, calibre .38, marca Smith & Wesson n° C237474, municiado com 6 (seis) cartuchos intactos, dentro do porta-luvas. O denunciado Wellington assumiu de imediato a propriedade da arma de fogo. Em seguida, o denunciado Carlos assumiu ser proprietário do veículo Fiat/Pálio Weekend, placa MST-8F34, relatando ainda que havia uma arma de fogo de sua propriedade no interior do automóvel. Diante disso, os policiais realizaram buscas no veículo e lograram êxito em apreender 1 (uma) pistola, calibre .380mm, marca Taurus n° KLN33348 com 18 (dezoito) cartuchos intactos, que estava no porta-luvas. Foi constatado ainda que a pistola, calibre 380mm, marca Taurus, n° KLN33348, foi furtada, no dia 27/10/2020, na cidade de Nova Serrana-MG, conforme REDS n. 2020-051859807-001. As armas de fogo e munições apreendidas tiveram sua potencialidade lesiva confirmada pelos laudos periciais de fls. 27/30." A denúncia foi recebida em 27 de maio de 2021 (ID 9494317379, P. 13). Os réus foram devidamente citados. A defesa de Wellington Wallace Silva Costa apresentou resposta à acusação (ID 9494317379, p. 28), reservando-se o direito de arguir teses de mérito em alegações finais. A defesa de Carlos Adriano de Moraes também apresentou sua resposta (ID 9588208143), arrolando uma testemunha. Durante a instrução processual, realizada em 06 de novembro de 2025 (ID XXX.XXX.XXX-XX), foram ouvidas as testemunhas de acusação, os policiais militares Eduardo de Castro Nicolau e Normam Douglas de Souza, e procedeu-se ao interrogatório dos réus. Em alegações finais orais (ID…

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