Processo 0000233-97.2026.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000233-97.2026.5.08.0111 RECLAMANTE: NAZARENO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAX EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c94c8f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR NAZARENO FERREIRA DOS SANTOS EM FACE DE MAX EMPREENDIMENTOS LTDA, ALEX JORDANO SANTOS DA CUNHA e MUNICIPIO DE MARITUBA, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; II) RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA PROCESSAR E JULGAR PRETENSÕES ORIUNDAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DO PERÍODO 06/09/2025 a 08/10/2025; E III) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A 1ª RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO (2º RECLAMADO) E DO MUNICÍPIO DE MARITUBA (3º RECLAMADO): - A PAGAR VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS: SALDO DE SALÁRIO DE 5 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025, AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 (05/12) E DE 2025 (09/12), FÉRIAS + 1/3 DO PERÍODO 2024/2025 (12/12) E PROPORCIONAIS + 1/3 DO PERÍODO 2025/2026 (02/12) E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS; - A PAGAR MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. - A PAGAR 42,8 HORAS EXTRAS POR MÊS NO PERÍODO DE 01/08/2024 A 05/09/2025, COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS EM RSR, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS + 40%, DEDUZIDA A QUANTIA DE R$ 243,00 PAGA MENSALMENTE; - A PAGAR HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 100%, NO PERÍODO DE 01/08/2024 A 05/09/2025 E REFLEXOS EM RSR, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS + 40%, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL; - O FGTS + 40% DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAZARENO FERREIRA DOS SANTOS

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