Processo 0000234-17.2003.8.05.0113
TJBA • Ação Penal de Competência do Júri
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000234-17.2003.8.05.0113 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros REU: Renan Santana dos Santos Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE MOSCAN DA SILVA (OAB:SP358080) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, manejados pela defesa, alegando que a decisão que designou sessão d
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