Processo 0000234-60.2019.8.10.0131

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº. 0000234-60.2019.8.10.0131 RECORRENTE: DARCIONIL COSTA PONTES ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES (OAB/MA11.483) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: artigo 121, § 2

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