Processo 0000234-61.2026.5.06.0233

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA HTE 0000234-61.2026.5.06.0233 REQUERENTES: BRENO LEONARDO DA SILVA LIMA REQUERENTES: BARBOZA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96be941 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de requerimento subscrito conjuntamente por BRENO LEONARDO DA SILVA LIMA e  BARBOZA ALIMENTOS LTDA, ambos(as) devidamente qualificados(as) na exordial, representados(as) por advogados(as) distinto(as), postulando a homologação do acordo extrajudicial que apresentam ao juízo mediante o ID. 6e39844. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. A atual sistemática processual trabalhista, implantada com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), assegura aos jurisdicionados, perante o Judiciário, postular a homologação de acordo firmado extrajudicialmente, nos moldes inseridos no art. 855-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por se tratar de homologação judicial de negócio jurídico celebrado entre os requerentes, observado os requisitos legais pertinentes, o Juízo não irá verificar qualquer das regras de competência territorial a que alude o art. 651 da CLT, mesmo no caso em que se constate que as partes tenham domicílio em local distinto da jurisdição deste juízo. Nessa hipótese de ato de jurisdição voluntária, os requerentes detêm a prerrogativa de eleger o foro para ajuizamento da ação homologatória. Ademais, como as regras de competência em razão do lugar têm natureza relativa, não se deve declarar a incompetência de ofício, por ser ato de disposição dos requerentes, conforme art. 141 do Código de Processo Civil (CPC). Embora o juízo não esteja obrigado a homologar a presente transação extrajudicial, por se tratar de ato de jurisdição voluntária, deve-se verificar somente o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos que autorizam a homologação judicial, a saber: a capacidade das partes, a licitude do objeto, a manifestação volitiva do(a) trabalhador(a) e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de proteção à parte hipossuficiente da relação laboral. Tudo isso considerado, com supedâneo no art. 855-D, da CLT, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, nos seguintes termos: A empregadora pagará ao(à) empregado(a) a importância líquida e total de R$ 3.045,14, a serem pagos até o dia 25/05/2026, conforme foi estipulado pelas partes na peça de acordo. O pagamento do(a) empregado(a) será efetuado mediante depósito bancário na conta discriminada na petição de acordo. As partes discriminaram devidamente as verbas do acordo, conforme se observa na petição inicial, cumprindo o exigido pelo § 3º do art. 832 da CLT. O salário-de-contribuição previdenciário é formado pelas parcelas cuja natureza seja salarial, no subtotal de R$ 1.724,99, quantia sobre a qual há incidência de contribuição previdenciária. Além dessas, há parcelas de natureza indenizatória, as quais não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os honorários advocatícios do patrono do empregado serão custeados pela empregadora, no importe total de R$ 200,00, a serem pagos até o dia 25/05/2026, conforme foi firmado pelas partes. O valor será depositado na conta bancária do patrono, já indicada. OS HONORÁRIOS PACTUADOS NESTE TERMO SUBSTITUEM QUAISQUER OUTROS ANTERIORMENTE CONTRATADOS, FICANDO O(A) EMPREGADO(A)…

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