Processo 0000234-70.2026.5.20.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000234-70.2026.5.20.0007 RECLAMANTE: MARIA LEILIAN DE ALMEIDA SANTANA RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219d1af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos desta Reclamação Trabalhista em que figuram como partes MARIA LEILIAN DE ALMEIDA SANTANA (reclamante) e ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (reclamadas), decido, nos termos da Fundamentação supra, parte integrante desta para todos os efeitos legais, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) deferir, em caráter liminar de tutela de urgência e no mérito, a imediata (independentemte do trânsito em julgado) cobertura do procedimento cirúrgico oftalmológico de Transplante Lamelar Posterior de Córnea (Técnica DMEK) associado à Facectomia com Facoemulsificação e Implante de Lente Intraocular Foco Estendido Tórica (Puresee), no olho esquerdo da autora; b) condenar a primeira reclamada (ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS) e, de forma subsidiária, a segunda reclamada (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS) à obrigação de fazer e pagar consistente no custeio integral e imediato do procedimento supramencionado, efetuando o repasse e depósito do montante orçado de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) diretamente na conta de titularidade da entidade hospitalar responsável pelo procedimento, a fim de não frustrar a oportunidade terapêutica quando da captação e disponibilização do órgão no Banco de Olhos. Custas pelos reclamados no valor de R$ 880,0, calculadas sobre o valor da condenação R$ 44.000,00. Honorários advocatícios e custas processuais na forma da Fundamentação. Intimem-se as partes, com urgência para as reclamadas, diante da concessão da tutela de urgência. Nada mais. FABRICIO DE AMORIM FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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