Processo 0000234-73.2026.8.04.2300
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
II FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra amparo no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que autoriza a retificação de assentamentos que contenham erros. A pretensão da requerente é a correção de evidente erro material na grafia do prenome de seu pai. Os documentos juntados aos
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