Processo 0000234-90.2026.4.05.9830
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000234-90.2026.4.05.9830 AGRAVANTE: J. H. P. O. D. S. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LEONARDO LINS E SILVA - PE38206-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO AR
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