Processo 0000235-42.2019.8.04.6200
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o réu foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, conforme se extrai da sentença condenatória constante do mov. 101.1. Para fins de verificação da prescrição após a prolação da sentença condenatória, deve-se observar o disposto no arti
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