Processo 0000235-44.2026.5.13.0009

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000235-44.2026.5.13.0009 AUTOR: RUTH GOMES CARNEIRO RÉU: ATACADAO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 621d375 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de #id:f25c4c5, intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir e entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e retificado, com indicação expressa do agente insalubre nas condições técnicas e nos limites temporais reconhecidos pelo laudo pericial e pela sentença transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0000176-82.2024.5.13.0023.  Em caso de descumprimento, incidirão astreintes de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitadas a R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), em favor da reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Deverá a parte reclamada, em igual prazo, quitar as custas processuais na importância de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme determinado em sentença, sob pena de execução. Ademais, com fulcro no art. 878 da CLT, notifique-se o advogado da reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT) ao final de dois anos, devendo, em igual prazo, apresentar os dados bancários para recebimento de valores. Requerendo o(a) procurador(a) da autora o que entender de direito, intime-se a demandada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quitar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, no valor de R$ 1.725,00, calculados sobre o valor da causa (R$ 11.500,00). Cumpridas as determinações supra, liberem-se ao advogado os honorários arquivem-se os autos. Descumpridas, execute-se a parte reclamada. Este despacho possui força de intimação. CAMPINA GRANDE/PB, 22 de maio de 2026. ALEXANDRE AMARO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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