Processo 0000235-80.2013.8.24.0126

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0000235-80.2013.8.24.0126/SC APELANTE : ILVA POITEVIN DE AGUIAR (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) ADVOGADO(A) : VITORIA MARCHETTI FILLA (OAB SC058089) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) APELANTE : JOSE LUIZ VIZCAYCHIPI DE AGUIAR (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) ADVOGADO(A) : VITORIA MARCHETTI FILLA (OAB SC058089) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) APELANTE : IMOBILIARIA CARVALHO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) ADVOGADO(A) : VITORIA MARCHETTI FILLA (OAB SC058089) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) APELANTE : ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE BORBA (OAB SC004480) ADVOGADO(A) : JULIANE GERMER (OAB SC020874) ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGUES MICHELIN (OAB SC036553) APELANTE : HENRIQUE DE AGUIAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) APELANTE : JOSE ALVARO DE AGUIAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) APELANTE : LUIZ ROBERTO DE AGUIAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) INTERESSADO : CARLOS ALBERTO VIZCAYCHIPI DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN INTERESSADO : MARIA HELENA RIBEIRO DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ILVA POITEVIN DE AGUIAR  e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE ACESSO A TERMINAL PORTUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA VIA CONSTRUÍDA (PÚBLICA OU PRIVADA), DA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO TRAÇADO E DO DIREITO DE PASSAGEM DECORRENTE DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL REMANESCENTE. NATUREZA DA VIA. ESTRADA CONSTRUÍDA EM ÁREA PARTICULAR, ADQUIRIDA PELA RÉ. DECRETO MUNICIPAL DE UTILIDADE PÚBLICA E DOAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA AO MUNICÍPIO ANTERIORES À…

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