Processo 0000235-97.2025.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202554100061 NÚMERO ÚNICO: 0000235-97.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : EDVALDO SOUZA QUIRINO ADV. : ADRIANA CARDOSO BARBOSA SANTOS - OAB: 5547-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS PARA A ESCORREITA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE EVIDENTE CONTRADIÇÃO NAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE EXEQUENTE, O QUE IMPEDE, POR ORA, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA OU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. A MARCHA PROCESSUAL REVELA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (FLS. 60-77), INSTRUÍDA COM PARECER TÉCNICO (FLS. 78-90), NO QUAL APONTOU COMO DEVIDO O MONTANTE DE R$ 41.287,89. A PARTE EXEQUENTE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM MOMENTO PRETÉRITO, DEMONSTROU ANUÊNCIA AO REFERIDO VALOR. NO ENTANTO, POR MEIO DA NOVEL PETIÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 200-202, A EXEQUENTE INOVA NOS AUTOS E PASSA A FAZER MENÇÃO À QUANTIA DE R$59.553,00, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A LIBERAÇÃO DE VALORES SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A REPENTINA ALTERAÇÃO DE SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR. É CEDIÇO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, CALCADO NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (ART. 5º DO CPC), VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). A ANUÊNCIA EXPRESSA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR ATRAI A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA, NÃO SENDO LÍCITO À PARTE, SPONTE SUA E SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL, EXIGIR POSTERIORMENTE QUANTIA SUPERIOR. DESTA FEITA, PARA QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS ACERCA DOS LIMITES OBJETIVOS DESTA EXECUÇÃO E VISANDO EVITAR VINDOUROS INCIDENTES DE NULIDADE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NA PESSOA DE SUA PATRONA, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, ESCLAREÇA A PATENTE CONTRADIÇÃO ENTRE A SUA CONCORDÂNCIA ANTERIOR COM OS CÁLCULOS DA IMPUGNAÇÃO (R$ 41.287,89) E O VALOR APONTADO ÀS FLS. 200-202. ADVIRTO QUE, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO OU AUSENTE JUSTIFICATIVA AMPARADA EM ERRO MATERIAL EVIDENTE, O JUÍZO RECONHECERÁ A PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA, CHANCELANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BANCO EXECUTADO ÀS FLS. 78-90. FINDO O PRAZO, CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.