Processo 0000236-07.2026.8.04.2700

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios a teor da norma prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intim

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