Processo 0000236-45.2026.5.06.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000236-45.2026.5.06.0002 RECLAMANTE: ELAINE DOMINGOS DA SILVA MOURA RECLAMADO: M A FERREIRA COLEGIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1868d09 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ELAINE DOMINGOS DA SILVA MOURA, qualificada na peça de início, ingressou com a presente Ação Trabalhista com pedido de concessão de tutela de urgência em face da M A FERREIRA COLEGIO - ME, querendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada FGTS, bem como certidão narrativa para habilitação à percepção do benefício do seguro-desemprego. Tendo em vista a natureza da medida pleiteada, não há espaço, neste momento, para aprofundada cognição da controvérsia, apurando-se, apenas, a plausibilidade da alegação, já que, como leciona Ovídio Batista, “toda medida cautelar sustenta-se necessariamente em um juízo de simples verossimilhança, traduzido em cognição sumária”. Observo que foi colacionado aos autos TRCT, sendo incontroversa, portanto, a dispensa sem justo motivo da reclamante. Verifica-se, assim, que há, neste momento, elementos suficientes para a medida pretendida, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/15. Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência, consoante fundamentação supra, determinando a expedição alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS e certidão narrativa para habilitação à percepção do benefício do seguro-desemprego. A PRESENTE DECISÃO CONSTITUI-SE EM ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF para liberação de 100% do FGTS, suprindo, para todos os fins legais, a inexistência do TRCT, da chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A PRESENTE ATA CONSTITUI-SE EM ALVARÁ JUDICIAL, perante a CER, SINE e demais órgãos competentes para a liberação do Seguro-Desemprego, de modo a suprir a inexistência das guias SD/CD, do TRCT, dos depósitos de FGTS, do carimbo de baixa da CTPS e do comprovante de saque do FGTS/multa rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício, tudo em conformidade com a Lei 8.900/94. Esclareço que a beneficiária, ELAINE DOMINGOS DA SILVA MOURA, foi admitida perante a empresa a M A FERREIRA COLEGIO - ME. em 02/05/2022 e dispensada sem justa causa em 18/01/2026, estando a autora cadastrada no CPF XXX.XXX.XXX-XX e PIS 129.21226.45-8, percebendo como último salário o valor de R$ 3.201,65. Deverá a beneficiária, entretanto, portar sua CTPS e número do PIS para a aferição dos dados junto ao órgão ou estabelecimento competente. Acrescente-se que não é preciso comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para recebimento deste Alvará. A impressão deve ser feita pelo advogado, devendo o beneficiário apresentar o alvará impresso ao órgão destinatário da ordem judicial para validação. Dê-se ciência. Após, voltem os autos conclusos para novas determinações. RECIFE/PE, 05 de maio de 2026. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DOMINGOS DA SILVA MOURA

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