Processo 0000236-49.2026.5.07.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000236-49.2026.5.07.0024 RECLAMANTE: JOSE ERLANQUE DOS SANTOS RECLAMADO: MDA CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6276eb6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o acordo homologado nos autos sob o Id 43cbfa6 (Ata da Audiência de 15/05/2026) não contemplou as cláusulas relativas às obrigações de fazer postuladas na petição inicial — anotação da CTPS, liberação do FGTS e habilitação ao Seguro-Desemprego —, razão pela qual faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara para complementação. Nesta data, 03 de junho de 2026, eu, FRANCISCO ELIEL BATISTA MADEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o acordo homologado sob o Id 43cbfa6 deixou de consignar as obrigações de fazer já deduzidas na petição inicial e inerentes à composição entabulada, complemento o referido termo de homologação, integrando-lhe as cláusulas a seguir, sem alteração das demais condições pactuadas: CTPS DIGITAL: A reclamada compromete-se a proceder à anotação/retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício na função de servente, no período de 05/09/2024 a 15/01/2025, com salário base de R$ 1.518,00 e dispensa sem justa causa, no prazo de 10 (dez) dias após a homologação, mediante apresentação do documento (físico ou digital) pelo trabalhador.  A reclamada compromete-se, ainda, a adotar todas as providências necessárias para a efetivação do registro e baixa do contrato de trabalho junto aos cadastros oficiais competentes (CAGED, eSocial, dentre outros), devendo comprovar o integral cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora. Na hipótese de descumprimento, esta decisão supre a anotação, devendo a Secretaria proceder à retificação dos dados no sistema. DADOS DA CTPS: admissão (05/09/2024), saída (15/01/2025), remuneração (R$ 1.518,00), cargo (servente), tipo de rescisão (dispensa sem justa causa). CNPJ DA EMPRESA: GHCC CONSTRUÇÕES SOCIEDADE LTDA CNPJ 36.027.303/0001-45. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO: O JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT.GP.CRJT. Nº 01/2009, QUE CONFERE ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO força de ALVARÁ JUDICIAL, MANDA ao Senhor Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem suas vezes fizer, que efetue PAGAMENTO exclusivamente AO(À) RECLAMANTE: NOME: JOSÉ ERLANQUE DOS SANTOS — CPF: XXX.XXX.XXX-XX, a teor do disposto no art. 20, I, §18 da Lei 8.036/90, da importância depositada pela empresa em conta vinculada do FGTS, mais correção monetária e juros, nos termos do art. 36, do DEC. Nº 99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Esta sentença supre a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa da CTPS. a) DADOS DO AUTOR: NOME: JOSÉ ERLANQUE DOS SANTOS — CPF: XXX.XXX.XXX-XX  b) DADOS DO(A) EMPREGADOR(A): NOME: GHCC CONSTRUÇÕES SOCIEDADE LTDA — CNPJ:  36.027.303/0001-45. SEGURO-DESEMPREGO: O JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT.GP.CRJT. Nº 01/2009, DETERMINA ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO – SRTE/CE, ou…

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