Processo 0000237-51.2015.8.04.6200

TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal
Número CNJ
0000237-51.2015.8.04.6200
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Novo Aripuanã - Criminal
Última publicação
07/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos. 1) Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa de VALDINEY SERUDO LIMA, com fundamento nos artigos 593 e 597 do Código de Processo Penal. 2) Nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, intime-se a Defesa para que, no prazo legal, apresente as razões recursais. Em seguida,

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