Processo 0000237-51.2025.8.25.0013

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26434/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826472 NÚMERO ÚNICO: 0000237-51.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565000232 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MARIA DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO  ASSINATURA ELETRÔNICA  IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE  ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  TEMA 1061 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  RECURSO DA PARTE AUTOR  REFORMA PARCIAL  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO  MANTÉM IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM AFERIR A (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 368768778, COM A CONSEQUENTE ANÁLISE DOS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES, PORQUANTO A APELANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONTRAPONDO-SE AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E TRAZENDO A LUME A TESE DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.061/STJ). NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. REQUERIDO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À INSTRUÇÃO TÉCNICA. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, COMO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À AUTENTICIDADE DO AJUSTE COLACIONADO, É O CASO DE SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ADUZIDA NA EXORDIAL. SISTEMÁTICA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM, INTEGRALMENTE, EM PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OBEDECER À SISTEMÁTICA DOBRADA. RESSALVADA, CONTUDO, A NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO COM O VALOR DE R$ 1.159,83(-), TRANSFERIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PARTE AUTORA E NÃO DEVOLVIDO, A FIM DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTRETANTO, EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PERCEBE-SE QUE OS FATOS NÃO TÊM POTENCIALIDADE PARA LESAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO DECORRE DE MERAS CONTRARIEDADES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL NÃO IMPLICA PARALELO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. DESCONTO MENSAL DE PEQUENA MONTA QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO INSUPORTÁVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE, SOMADO AO FATO DE A AUTORA EFETIVAMENTE TER RECEBIDO EM SUA CONTA BANCÁRIA O VALOR ORIUNDO DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,…

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