Processo 0000238-02.2025.5.08.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000238-02.2025.5.08.0129 RECORRENTE: FRANCISCO JACKSON JALES BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO JACKSON JALES BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0508468 proferida nos autos. ROT 0000238-02.2025.5.08.0129 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DINAMO ENGENHARIA LTDA LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO (PA20102) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO JACKSON JALES BRAGA MICAELA MARTINS CARVALHO RODRIGUES (PA36735) NATANA ASSIS OLIVEIRA DE CARVALHO (PA23772) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044)   RECURSO DE: DINAMO ENGENHARIA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2026 - Id e3f29ce; recurso apresentado em 17/04/2026 - Id af06d36). Representação processual regular (Id ffb3378 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5476f04 : R$ 484.836,59; Custas fixadas, id 5476f04 : R$ 9.696,73; Depósito recursal recolhido no RO, id 361cccd, 6d2e995 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 8454481 ; Condenação no acórdão, id 9706c32 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 9706c32 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 03a538a : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a condenação ao pagamento de diferença de horas extras nos períodos em que não foram trazidos os controles de ponto. Alega que "em face da análise do conjunto probatório e o seu cotejo, tanto dos documentos quanto dos testemunhos, bem como em atenção à Súmula 338, I e II do TST e ao art. 74, §2º da CLT, é cabível afirmar que a Recorrente cumpriu seu mister na apresentação dos cartões de ponto." Assevera que "os cartões de ponto disponibilizados pela Empresa não contêm vícios no que se refere às marcações dos horários de entrada e de saída." Aduz que "o próprio reclamante confessa a correta marcação dos registros de jornada." Defende que "a jornada indicada pelo autor restou rechaçada por sua própria confissão, o que torna a condenação da recorrente totalmente contra a verdade real, causando enriquecimento ilícito ao recorrido." Sustenta que "é aplicável à hipótese o entendimento consagrado na OJ nº 233 da SDI-1 do TST, que dispõe que a mera ausência de alguns cartões de ponto não invalida, por si só, a prova documental apresentada, tampouco autoriza a presunção absoluta da jornada inicial." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos: "Ocorre que, em depoimento, o reclamante veio a confessar que sempre registrava seus horários de início e término da jornada de trabalho, tanto no registro manual quanto no eletrônico, fato jurídico processual que evidenciava ainda mais o seu ônus probatório, já que tal declaração reconhecia,…

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